REsp 2168019 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Fiscal Após a Citação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (por Analogia)

Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Fiscal Após a Citação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos de lei federal
2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação insuficiente
3 Natureza vinculada do recurso especial e necessidade de demonstração precisa dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.