REsp 2166491 - DECISAO

REsp 2166491 - DECISAO

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que determinou a redução do valor executado, reconhece-se a sucumbência parcial do exequente e o direito aos honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída da dívida; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA; Exequente/excepta: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais relativos à parcela excluída da dívida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Redução Do Valor Executado
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Redução Do Valor Executado

Case Brief

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Parties

SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/excepta

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida e reduz o montante executado, ainda que a execução não seja formalmente extinta?
  2. 2 Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência na fixação de honorários em incidentes de pré-executividade

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que determinou a redução do valor executado, reconhece-se a sucumbência parcial do exequente e o direito aos honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída da dívida; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais relativos à parcela excluída da dívida

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 107-110 e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais em relação à parcela excluída da dívida