AREsp 2717636 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de ofensa aos arts. 86 e 87 do CPC sem demonstrar concretamente a violação; não comprovaram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; a matéria decisória envolve reexame de prova e interpretação fático-contratual, impedindo revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
PROCESSUAL CIVIL Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 86 e 87 do CPC
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impedimento do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de ofensa aos arts. 86 e 87 do CPC sem demonstrar concretamente a violação; não comprovaram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; a matéria decisória envolve reexame de prova e interpretação fático-contratual, impedindo revisão em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015