REsp 2150800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e, no juízo sumário adequado à exceção de pré-executividade, verificou-se que a prova pré-constituída juntada ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA quanto à responsabilidade do sócio; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 393/STJ quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Reexame De Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Sócio Reexame De Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade tributária do sócio
  3. 3 Suficiência da prova pré-constituída para ilidir a presunção da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e, no juízo sumário adequado à exceção de pré-executividade, verificou-se que a prova pré-constituída juntada ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA quanto à responsabilidade do sócio; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 393/STJ quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator