AREsp 2542741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a nulidade da citação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade da citação e vínculo do endereço com o destinatário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a nulidade da citação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.