AREsp 2636010 - ACORDAO

AREsp 2636010 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal a quo e porque o exame da tese de interrupção da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Interrupção Da Prescrição Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Alta Floresta

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e alegação de interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal a quo e porque o exame da tese de interrupção da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial