AREsp 2720874 - DECISAO

AREsp 2720874 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA e inclusão de honorários) exigem dilação probatória ou revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade e em recurso especial; além disso, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida sem prova inequívoca, e a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União foi reconhecida como legal.

Parties
Agravante: Betel Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Incorporação De Honorários Na CDA, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Incorporação De Honorários Na CDA Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

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Parties

Betel Indústria e Comércio LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos
  2. 2 Ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios na CDA
  3. 3 Legitimidade do encargo de 20% nas execuções fiscais da União

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA e inclusão de honorários) exigem dilação probatória ou revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade e em recurso especial; além disso, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida sem prova inequívoca, e a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União foi reconhecida como legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.