AREsp 2680355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, concluiu que a matéria de fundo demandava reexame fático-probatório (impondo dilação probatória e perícia contábil), restando, assim, vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7) e sendo impeditivo do conhecimento do recurso especial a ausência de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação), Súmula 509/stj (idoneidade Do Contribuinte), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, concluiu que a matéria de fundo demandava reexame fático-probatório (impondo dilação probatória e perícia contábil), restando, assim, vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7) e sendo impeditivo do conhecimento do recurso especial a ausência de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão recorrida