AREsp 2678194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a análise sobre a responsabilidade tributária do consórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de estar apoiada na jurisprudência segundo a qual consórcios constituídos sob a Lei nº 6.404/1976 podem figurar como sujeitos passivos tributários.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ALUSA-MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Consórcio, Responsabilidade Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Consórcio Responsabilidade Tributária Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ALUSA-MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Se o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a análise sobre a responsabilidade tributária do consórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de estar apoiada na jurisprudência segundo a qual consórcios constituídos sob a Lei nº 6.404/1976 podem figurar como sujeitos passivos tributários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.