AREsp 1293596 - ACORDAO

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A Corte de origem proferiu decisão fundamentada sobre as questões relevantes, constatando insuficiência de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade; como o exame pretendido pelo recorrente implicaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), não há omissão no acórdão recorrido nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A Corte de origem proferiu decisão fundamentada sobre as questões relevantes, constatando insuficiência de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade; como o exame pretendido pelo recorrente implicaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência (Súmulas 5 e 7), não há omissão no acórdão recorrido nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.