AREsp 2692409 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido na parte em que funda dissídio jurisprudencial com base no art. 917, III, do CPC por ausência de prequestionamento; ademais, a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por força da Súmula 7/STJ, a alegada divergência fundada em questões de fato é prejudicada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VILA MARIANA; Agravada: DIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários Contratuais Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL VILA MARIANA

Agravante

DIVA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 917, inciso III, do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e dispensar dilação probatória
  3. 3 Caracterização de excesso de execução por cobrança de valores não previstos na convenção de condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte em que funda dissídio jurisprudencial com base no art. 917, III, do CPC por ausência de prequestionamento; ademais, a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por força da Súmula 7/STJ, a alegada divergência fundada em questões de fato é prejudicada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.