AREsp 2745795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, as teses suscitadas pelo agravante já haviam sido objeto de análise anterior e estavam preclusas, para modificar a decisão seria necessário reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7) e não foi demonstrado o prequestionamento ou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reabertura de discussão sobre prescrição após decisão anterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, as teses suscitadas pelo agravante já haviam sido objeto de análise anterior e estavam preclusas, para modificar a decisão seria necessário reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7) e não foi demonstrado o prequestionamento ou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.