AREsp 2848106 - DECISAO

AREsp 2848106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2130620-66.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 147): AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

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Parties
Agravante: SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Instrução Do Agravo De Instrumento, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (súmula 211/stj) Instrução Do Agravo De Instrumento Súmula N. 7 Do STJ Prescrição

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Parties

SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Instrução deficiente do agravo de instrumento (falta de peças/cópias)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)