AREsp 2829890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, obstando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ. Ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa relativo aos atos de penhora e bloqueio.

Parties
Agravante: RVM PAPER IMPORTACAO E EXPORT ACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Penhora, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

RVM PAPER IMPORTACAO E EXPORT ACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade ou não de dilação probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, obstando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ. Ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa relativo aos atos de penhora e bloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.