AREsp 2871255 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre o cálculo do débito e a alteração do quantum debeatur já foi decidida nas instâncias ordinárias, configurando preclusão consumativa; o agravante não demonstrou de forma específica quais pontos do título teriam sido violados nem levou documentos robustos capazes de desconstituir o cálculo reconhecido, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Agravante/executado: ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES; Agravado/exequente: NEDER GREGOL MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Cálculo Do Débito, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé

Processo Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Cálculo Do Débito Cláusula Penal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES

Agravante/executado

NEDER GREGOL MARQUES

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão da matéria de mérito sobre cálculo do débito
2 possibilidade de reexame de erro material em execução
3 validade da alteração do quantum debeatur promovida pelo exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Fica prejudicado o exame da tutela requerida às fls. 1.072-1.101