REsp 2152457 - DECISAO

REsp 2152457 - DECISAO

Homologo a renúncia à pretensão exoneratória deduzida na exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, julgo extinta a exceção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; em decorrência, restabelece-se a tramitação da execução fiscal, cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar sobre eventual pedido de suspensão da ação executiva fiscal até o pagamento definitivo dos créditos.

Parties
Recorrida: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão Sobre Petições De Perda Do Objeto E Renúncia Da Exceção De Pré Executividade
Outcome
Renúncia homologada; exceção de pré-executividade extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; tramitação da execução fiscal restabelecida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Perda Do Objeto, Renúncia, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Suspensão Da Execução Fiscal, Homologação De Renúncia
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Perda Do Objeto Renúncia Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Suspensão Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão Sobre Petições De Perda Do Objeto E Renúncia Da Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 Se transação entre as partes implica perda do objeto do recurso especial
  2. 2 Se é necessária renúncia expressa às objeções que embasam a exceção de pré-executividade para reconhecer a perda do objeto
  3. 3 Efeitos da homologação da renúncia sobre a tramitação da execução fiscal

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia à pretensão exoneratória deduzida na exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, julgo extinta a exceção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; em decorrência, restabelece-se a tramitação da execução fiscal, cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar sobre eventual pedido de suspensão da ação executiva fiscal até o pagamento definitivo dos créditos.

Court Disposition

Renúncia homologada; exceção de pré-executividade extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; tramitação da execução fiscal restabelecida.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão exoneratória deduzida em exceção de pré-executividade.
  • Julgo extinta a exceção de pré-executividade com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015.