AREsp 2273759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LATICINIOS BOM GOSTO S.A. se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de fls. 274/282, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADA PELO CREDOR ULTRAPASSARIA A TAXA SELIC. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA, CUJA MEDIDA É INVIÁVEL NA VIA ELEITA. A ALEGAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE É A DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEFENDE O USO DE CRITÉRIOS EQUIVOCADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POIS O MUNICÍPIO UTILIZA A VRM JUROS DE 1% AO MÊS, CUJA SOMA ULTRAPASSA A TAXA SELIC UTILIZADA PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. OCORRE QUE A QUESTÃO EXIGE PROVA MATEMÁTICA, COM OPORTUNIDADE DE CONTRAPROVA DA PARTE CONTRÁRIA. E, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". ASSIM, A OBJEÇÃO SEQUER DEVERIA TER SIDO ADMITIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, NÃO ADMITIRAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CASSARAM A DECISÃO RECORRIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 304). Nas razões de seu recurso especial, a parte requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 469/473). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Em seu recurso, a parte aponta como violados os arts. 485, § 3º, 783 e 803 do Código de Processo Civil (CPC). O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados, e eles não foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, o que não foi feito no caso dos autos. Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; e m razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA