REsp 2197987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Reexame

Legal Issues

1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Necessidade de dilação probatória para acolhimento da exceção de pré-executividade
3. 3 Efeitos de eventual parcela inconstitucional na CDA (possibilidade de decote)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido assentou o cabimento da exceção de pré-executividade sem verificar a existência de prova pré-constituída necessária para possibilitar o decote na CDA, sendo imprescindível observar a orientação jurisprudencial de que a exceção é admissível apenas quando a matéria é de conhecimento de ofício e não demanda dilação probatória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o reexame pelo Tribunal regional à luz desses critérios.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos termos da fundamentação

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial
• Cassa-se o acórdão recorrido