REsp 2201189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO SUFICIENTES PARA A SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade a qual alegava, em suma, que o fisco não teria procedido à redução da base de cálculo a que supostamente faria jus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a controvérsia, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que não seria cabível a exceção de pré-executividade, após o executado ter opostos embargos à execução e ação anulatória, em razão da preclusão consumativa, conforme excertos do acórdão recorrido. III - O dispositivos apontados como violados no apelo nobre foram os arts. 300 e 474 do CPC/2015 e o art. 16 da LEF. IV - Os referidos dispositivos da legislação federal não têm densidade normativa para sustentar a tese do recorrente, em face do conteúdo específico do seu reclamo. Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, incidência da Súmula n. 284/STF. V - Além disso, a Corte Especial deste Superior Tribunal Justiça entende que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STJ. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. 2. Como se vê, a quaestio juris objeto do recurso é saber se a exceção de pré-executividade, onde foi alegado fundamento diverso do decidido em embargos a execução fiscal e ação anulatória que foram julgadas em conjunto, se torna preclusa. Como se vê do voto condutor do r. acordão recorrido, nele restou plenamente assentado que a matéria levantada em exceção de pré-executividade pelo ora recorrente não foi objeto do pretérito julgamento, litteris: "Com efeito, como posto na r. decisão agravada, não satisfeita com a improcedência da ação anulatória em que visada a CDA de que se viu instruir a execução e outra, a executada opôs embargos à dita execução, que foram rejeitados em face do reconhecimento da litispendência. Mesmo assim, voltou a resistir, agora arguindo a exceção de pré-executividade, para o que esgrime com fundamento diverso, qual seja o de que o fisco não teria procedido à redução da base de cálculo para 58,33% a que faria jus." (gn) O entendimento do Tribunal "a quo" foi no sentido de que a exceção de pré-executividade não poderia ser conhecida, mesmo baseando-se em fundamento diverso (princípio da legalidade tributária), como se vê do r. voto condutor do acórdão guerreado, litteris: (..) Como sabido, a exceção de pré-executividade é uma criação jurisprudencial que proporciona ao executado, mesmo que sem garantia do juízo (no caso da execução fiscal, ainda se exige a garantia do juízo para a oferta dos embargos), oferecer defesa restrita, por assim dizer, visto que limitada às questões ditas de ordem pública e algumas outras, desde que, como as primeiras, a situação de fato que as envolva venha já demonstrada documentalmente, prescindindo de dilação probatória. Com essa figuração, já se percebe que a exceção de pré-executividade é um menos em relação aos embargos, estes, sim, o instrumento processual adequado e amplo para o oferecimento da defesa do executado. Nessas circunstâncias, oferecidos os embargos à execução, que são o mais, não há como admitir posterior manejo da exceção de pré-executividade. Vale dizer, depois da oposição dos embargos à execução, a marcha do processo de execução somente poderia ser perturbada por questões supervenientes, de ordem processual. Em suma, a criação jurisprudencial da exceção de pré- executividade não pode ser utilizada para justificar infinita impugnação do crédito posto na execução, e muito menos para autorizar espécie de formulação de defesa a conta-gotas. Está-se aí, sim, ao contrário do que argumentado no apelo, frente a manifesta preclusão consumativa. Posição diversa implicaria aberta e franca contrariedade ao que previsto no artigo 16, § 2º, da Lei da Execução Fiscal (6830), cujo teor vale reproduzir: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (..) § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. - Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." .. 3. A r. decisão monocrática entendeu por não conhecer do recurso especial afirmando que (a) os dispositivos legais tidos por violados (arts. 300 e 474 do CPC/2015 e o art. 16 da LEF) não tem a densidade normativa para sustentar a tese do recorrente, em face do conteúdo específico do seu reclamo, (b) bem como, que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial implica o seu não conhecimento na forma da Sumula 84/STJ. 4. A r. decisão monocrática merece reforma, pois, o recuso indicou expressamente a norma constitucional em que se funda e também o preceito da legislação federal malferido pelo Tribunal a quo. 4.1. Simples compulsão ao recurso especial (Ev 68 - 1ª página) é suficiente para demonstrar que, ao interpor o recurso, o recorrente expressamente mencionou que o mesmo estava sendo realizado "na forma das alíenas "a" e "c" d permissivo constitucional". De igual sorte, atendendo aos pressupostos da Súmula 84/STJ, o recorrente expressamente concluiu o recurso (última página da peça recursal) referindo expressamente. .. Portanto, é inegável que no recurso especial não correu, como afirma a r. decisão ora agravada, falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial; razão pela qual não incide no mesmo a Sumula 84/STJ. Merecendo, assim, reforma a r. decisão monocrática ora recorrida. 4.2. De igual sorte, também não se sustenta a afirmação da r. decisão monocrática recorrida de que os dispositivos legais tidos por violados (arts. 300 e 474 do CPC/2015 e o art. 16 da LEF) não tem a densidade normativa para sustentar a tese do recorrente, em face do conteúdo específico do seu reclamo. Fato é que a r. decisão do Tribunal a quo se fundamenta única e exclusivamente na interpretação do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o qual em seu § 2º estabelece: "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite." O acórdão guerreado expressamente interpretou a referida legislação federal, litteris: Posição diversa implicaria aberta e franca contrariedade ao que previsto no artigo 16, § 2º, da Lei da Execução Fiscal (6830), cujo teor vale reproduzir: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (..) § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. .. Como se vê, ao deixar de conhecer da exceção de pré-executividade quando a mesma se funda em argumento diverso daquele que foi decidido em embargos a execução, sendo que tal argumento é baseado no princípio da legalidade tributária (portanto de ordem pública), sendo incontroverso que o Fisco não observou a redução da base de cálculo ao constituir o crédito tributário (o que não demanda dilação probatória na medida em que incontroverso nos autos - fato não negado no curso da lide parte adversa), quedou em afronta aos art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei 6.830/80 e art. 474 do Código de Processo Civil. Há de se mencionar, por fim, que o r. acórdão recorrido expressamente menciona que o objeto da exceção de pré- executividade é matéria de ordem pública - princípio da legalidade tributária - ao descrever o objeto da lide. .. Como se vê, o acórdão guerreado simplesmente sonegou ao contribuinte a aplicação do princípio da eventualidade, positivado no mencionado § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80, ilicitamente aplicando de forma extensiva a eficácia preclusiva da coisa, para hipótese em que o contribuinte socorreu-se do Judiciário para (como expressamente afirma o r. acórdão), "agora arguindo a exceção de pré-executividade, para o que esgrime com fundamento diverso, qual seja o de que o fisco não teria procedido à redução da base de cálculo para 58,33% a que faria jus". (gn) Esse entendimento contraria flagrantemente o entendimento advindo do paradigma REsp n. 1.755.221/PR, relator Ministro Herman Benjamin (Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018), onde se colhe que a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível "se as matérias arguidas em Exceção de PréExecutividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução." Como se vê, ao deixar de conhecer da exceção de pré-executividade quando a mesma se funda em argumento diverso daquele que foi decidido em embargos a execução, sendo que tal argumento é baseado no princípio da legalidade tributária (portanto de ordem pública), sendo incontroverso que o Fisco não observou a redução da base de cálculo ao constituir o crédito tributário (o que não demanda dilação probatória na medida em que incontroverso nos autos - fato não negado no curso da lide parte adversa), quedou em afronta ao § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80. Outrossim, desconheceu a r. decisão agravada que a menção aos art. 474 e art. 300 do Código de Processo Civil se dá como corroborativa aos fundamentos do recurso, sendo certo que a tanto o acórdão guerreado quanto a decisão que admitiu o mesmo e o respectivo recurso têm em seu âmago o debate acerca do § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80 que é suficiente para determinar a reforma do r. acórdão guerreado. Razão pela qual também nesse ponto merece reforma a r. decisão monocrática ora recorrida. 5. Outrossim, este e. Tribunal tem admitido recursos especiais quando indicado o artigo violado, relativizando a aplicação do art. 927, inc. V, do CPC/15. .. 6. Ou seja, no caso presente, como aborda a ratio decidendi adota no precedente acima invocado, a tese jurídica em debate é plena e satisfatoriamente compreendida: saber se a exceção de pré-executividade, onde foi alegado fundamento diverso do decidido em embargos a execução fiscal e ação anulatória que foram julgadas em conjunto, se torna preclusa. Sendo que este e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "se as matérias arguidas em Exceção de Pré Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução" (REsp n. 1.755.221/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Nessa linha, "quando suscitada em Exceção de Pré-Executividade matéria de ordem pública não apreciada e decidida anteriormente, não há falar em preclusão" (AgInt no REsp n. 2.102.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 7. Há de se mencionar, por oportuno, que não é necessário reexame da prova para fins de apreciar-se o presente recurso especial, bastando que se acolha in totum o fundamento fático probatório explicitado pelo Tribunal "a quo" no sentido de que na exceção de pré- executividade o contribuinte "esgrime com fundamento diverso" daquele objeto dos embargos a execução fiscal. Afastado está, assim, a aplicação da Sumula 7 deste e. STJ. Nesse sentido, "Como todos os fatos acima encontram-se perfeitamente delineados no acórdão hostilizado, a valoração jurídica a eles atribuída não é obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a parte recorrente não busca modificar tais premissas fáticas (embora, como dito, a empresa tenha optado por não trazer o contexto integral da questão controvertida), mas apenas ver prestigiada conclusão jurídica diferente da adotada no acórdão impugnado." (R Esp n. 1.914.062/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, D Je de 12/7/2024.) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO SUFICIENTES PARA A SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade a qual alegava, em suma, que o fisco não teria procedido à redução da base de cálculo a que supostamente faria jus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a controvérsia, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que não seria cabível a exceção de pré-executividade, após o executado ter opostos embargos à execução e ação anulatória, em razão da preclusão consumativa, conforme excertos do acórdão recorrido. III - O dispositivos apontados como violados no apelo nobre foram os arts. 300 e 474 do CPC/2015 e o art. 16 da LEF. IV - Os referidos dispositivos da legislação federal não têm densidade normativa para sustentar a tese do recorrente, em face do conteúdo específico do seu reclamo. Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, incidência da Súmula n. 284/STF. V - Além disso, a Corte Especial deste Superior Tribunal Justiça entende que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STJ. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sobre a controvérsia, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que não seria cabível a exceção de pré-executividade, após o executado ter opostos embargos à execução e ação anulatória, em razão da preclusão consumativa, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (..) Com efeito, como posto na r. decisão agravada, não satisfeita com a improcedência da ação anulatória em que visada a CDA de que se viu instruir a execução e outra, a executada opôs embargos à dita execução, que foram rejeitados em face do reconhecimento da litispendência. Mesmo assim, voltou a resistir, agora arguindo a exceção de pré-executividade, para o que esgrime com fundamento diverso, qual seja o de que o fisco não teria procedido à redução da base de cálculo para 58,33% a que faria jus. (..) Em suma, a criação jurisprudencial da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para justificar infinita impugnação do crédito posto na execução, e muito menos para autorizar espécie de formulação de defesa a conta-gotas. Está-se aí, sim, ao contrário do que argumentado no apelo, frente a manifesta preclusão consumativa O dispositivos apontados como violados no apelo nobre foram os arts. 300 e 474 do CPC/2015 e o art. 16 da LEF, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (..) Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (..) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (..) Os referidos dispositivos da legislação federal não têm densidade normativa para sustentar a tese do recorrente, em face do conteúdo específico do seu reclamo. Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, a Corte Especial deste Superior Tribunal Justiça entende que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STJ, conforme ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 20/4/2022, DJe 11/5/2022) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.