AREsp 2884064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5042624-24.2023.4.04.0000/RS. Veja-se a ementa (fl. 49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. 2. O pedido de compensação do reajuste de 28,86% com reestruturações de carreira posteriores não se enquadra nas hipóteses previstas para serem conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, eis que demandam dilação probatória, conforme a própria recorrente requer, bem como não se caracteriza como de ordem pública. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 88-90). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta ofensa aos arts. 535, incisos III e VI, e 1.022, inciso II, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e alega a prescindibilidade de dilação probatória, motivo pelo qual seria cabível a exceção de pré-executividade. Requer seja reconhecida a "inexigibilidade da obrigação ou a absorção dos resíduos de 28,86% supervenientemente a março/2008, no caso, a partir de janeiro/2009, por meio da Lei nº 11.784/2008, ou em razão de outros diplomas posteriores" (fl. 114). Contrarrazões às fls. 125-144. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 147-149), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 169-174). Contraminuta às fls. 185-195. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma adequada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante ter alegado violação ao art. 1.022 do CPC, a agravante não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido teria havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; e REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. No que concerne ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, assim fundamentou sua decisão (fls. 47-49, sem grifos no original): A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: .. O pedido de compensação do reajuste de 28,86% com reestruturações de carreira posteriores não se enquadra nas hipóteses previstas para serem conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, eis que demandam dilação probatória, conforme a própria recorrente requer, bem como não se caracteriza como de ordem pública. Nesse sentido: .. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que "não se trata de necessária dilação probatória, mas de matéria eminentemente de Direito, sobre a possibilidade de reestruturações posteriores absorverem o resíduo do reajuste de 28,86% .. " (fl. 114) - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.266/1996 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, com fundamento na Lei 9.266/1996 e na Medida Provisória 2.225-45/2001, por meio de Exceção de Pré-Executividade, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente. 2. O Tribunal de origem julgou incabível a Exceção de Pré-Executividade por entender imprescindível dilação probatória para aferir se o percentual de 3,17% foi absorvido na reestruturação da carreira na hipótese dos autos. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 499.922/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, decidiu que a via da exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 2. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a inviabilidade do reconhecimento da decadência por meio de exceção de pré-executividade, ante a ausência de prova da data do encerramento do processo administrativo. Ante a ausência de elementos nos autos hábeis à contradizer essa assertiva, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 26.111/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 7/8/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE NOS TERMOS DAS LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A análise da realização da compensação dos valores anteriormente recebidos demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, mais especificamente das contas apresentadas pelos exeqüentes, o que é inviável na via estreita do recurso especial, por atrair o óbice do enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 2. A dilação probatória requerida no presente caso é incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade, que se restringe à argüição de matéria de ordem pública e de aspectos relacionados com a formação do título executivo, comprovados de plano e documentalmente. Precedentes. 3. A verificação da ocorrência da compensação dos valores recebidos anteriormente, nos termos das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, não se configura hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, mas sim de eventuais embargos à execução. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 610.465/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/6/2004, DJ de 23/8/2004, p. 270.) É inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no decisum impugnado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem, no qual inexiste fixação da referida verba. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.