AREsp 2682600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (reavaliação de acórdãos e acontecimentos fáticos), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, os acórdãos do TJSP indicados não são,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de outro processo para afastar legitimidade da parte executada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (reavaliação de acórdãos e acontecimentos fáticos), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, os acórdãos do TJSP indicados não são, por si sós, suficientes para afastar a legitimidade passiva da agravante, em razão de terem sido proferidos em autos nos quais a União não figurou como parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno