AREsp 2896443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ, fls. 89-90): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, a obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A comprovação das alegações tecidas pela executada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 116-122) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 152-174), a recorrente alegou a violação aos arts. 110 e 174 do Código Tributário Nacional, ao art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e ao art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, invocando a aplicabilidade da tese fixada no RE n. 574.706, no sentido da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições anteriormente mencionadas (e-STJ, fl. 159-166). Ademais, argumentou no sentido de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos RE n. 574.706, submetido ao rito da repercussão geral, entendimento não superado com o advento da Lei n. 12.973/2014 (e-STJ, fls. 167-170). Por fim, suscitou divergência jurisprudencial quanto ao tema da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo (e-STJ, fls. 170-173). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 184-207 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, utilizando como fundamento as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, uma vez que o debate sobre a necessidade de dilação probatória, no caso, implica reexame fático e que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de dilação probatória em causas envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (e-STJ, fl. 233-235). A agravante, por sua vez, alega que a matéria discutida envolve exclusivamente a correta interpretação da lei federal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se encontra pacificada quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, o que afastaria a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (e-STJ, fl. 237-244). Brevemente relatado, decido. O agravo em recurso especial cumpre os requisitos de admissibilidade. De antemão, é necessário ponderar que a admissibilidade do recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, não se vincula à análise operada pelo Tribunal de origem (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Recurso especial interposto fora do prazo legal, uma vez que a publicação do acórdão se deu em 12/4/2018 e o apelo foi apresentado apenas em 8/5/2018. 2. Quanto à alegada ocorrência de intimação tácita, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, o compulsar dos autos revela a ausência de documentação apta a tal comprovação. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.065.205/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.844.754/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE OU FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 220 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. Nos termos do art. 220 do NCPC, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Contudo, como mencionada suspensão não impede que publicações sejam realizadas, não é possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior, inclusive sua tempestividade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.941/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Assim, passo à análise de admissibilidade do recurso especial. O TRF da 3ª Região negou provimen to ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente com base no entendimento de que as alegações apresentadas pela executada, no processo de execução fiscal, demandavam dilação probatória, fato que tornou incabível a utilização da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula n. 393/STJ. Contra o acórdão do Tribunal de origem, que julgou a matéria contida no agravo de instrumento, a ora recorrente interpôs recurso especial. No entanto, constata-se que o recurso interposto não rebate o referido fundamento da decisão recorrida. As razões recursais centram-se na discussão a respeito da composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sem, no entanto, discorrer sobre a necessidade ou não de dilação probatória no caso concreto para fins de cabimento da exceção de pré-executividade, cerne da questão abordada no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito da dialeticidade recursal, exigido por esta Corte Superior para a admissão do recurso especial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, na resolução da controvérsia, concluiu que "as provas constantes dos autos demonstram que o contratado/apelante firmou Termo de Pagamento e Quitação, transação que deu plena e ampla quitação ao contrato administrativo n" 29.998, bem como onde houve a renúncia expressa do recorrente ao pagamento de valores adicionais". 2. O Recurso Especial não rebateu o fundamento da decisão, deixando de fazer qualquer menção ao Termo de Pagamento e Quitação. Por ferir o princípio da dialeticidade, incide, analogicamente, a Súmula 283 do STF no caso, pois não se pode conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os embasamentos da decisão recorrida. 3. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame do contrato celebrado entre as partes e dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.714.976/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 12/3/2019.) Aplicável, com os mesmos fundamentos e de maneira analógica, a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. FUNDA MENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.