AREsp 2891238 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ROUSAN FERNANDES MOREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/2/2025. Concluso ao gabinete em: 10/6/2025. Ação: de execução de título...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ROUSAN FERNANDES MOREIRA; Exequente: IVAIR TRINDADE DOS ANJOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negar Provimento)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Delação Probatória, Laudo De Avaliação, Taxa SELIC, Preclusão

Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Delação Probatória Laudo De Avaliação Taxa SELIC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ROUSAN FERNANDES MOREIRA

Agravante

IVAIR TRINDADE DOS ANJOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
2 Adequação da exceção de pré-executividade como via processual
3 Necessidade de dilação probatória para impugnação do laudo de avaliação

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.