REsp 2205627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade era inadequada para analisar o alegado excesso de execução em razão da necessidade de dilação probatória; a parte recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não...

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Parties
Exequente: Estado de Goiás; Executada/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)

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Parties

Estado de Goiás

Exequente

Agravante

Executada/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração do excesso de execução
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF quando o recurso não impugna fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade era inadequada para analisar o alegado excesso de execução em razão da necessidade de dilação probatória; a parte recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência