AREsp 2844368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ); a impugnação realizada apenas de forma genérica ou apenas no agravo interno é insuficiente e encontra-se obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Sulserra - Transporte e Turismo Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sulserra - Transporte e Turismo Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Prescrição suscitada em exceção de pré-executividade e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Impugnação intempestiva e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ); a impugnação realizada apenas de forma genérica ou apenas no agravo interno é insuficiente e encontra-se obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.