AREsp 2286473 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar o óbice relativo à Súmula 283/STF e à alegada natureza constitucional da controvérsia, mas manteve-se o não conhecimento/parcial desprovimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ (a matéria exige dilação probatória e implicaria reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 284/STF (o dispositivo legal indicado não tem, por si só, comando normativo capaz de sustentar a tese recursal).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA EIRELI (outro nome: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA LTDA); Agravado/recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (parcial Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA EIRELI (outro nome: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA LTDA)

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar caráter confiscatório de multa aplicada (100%)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória versus prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar o óbice relativo à Súmula 283/STF e à alegada natureza constitucional da controvérsia, mas manteve-se o não conhecimento/parcial desprovimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ (a matéria exige dilação probatória e implicaria reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 284/STF (o dispositivo legal indicado não tem, por si só, comando normativo capaz de sustentar a tese recursal).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar o óbice da Súmula n. 283/STF e da natureza constitucional da controvérsia, mantido, porém, o parcial conhecimento do apelo nobre e seu desprovimento na extensão conhecida.