AREsp 2925909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 115/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, a Corte local o inadmitiu. Por fim, este Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial. II - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e /ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O agravante, embora regularmente intimado pela secretaria para sanar o referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 262, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. III - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) IV - Ademais, ainda que assim não o fosse, incide ao caso, de igual forma, o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial. O apelo especial busca atacar o acórdão do Tribunal de origem por meio do qual manteve-se a decisão interlocutória agravada em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. Portanto, rever a posição da Corte local demandaria o reexame do contexto fático-probatório, haja posto que revela-se indispensável a análise dos fatos e provas reunidos nos autos para concluir de forma diversa acerca da necessidade de dilação probatória ou não para acolhimento da exceção de pré-executividade. V - Nesse sentido: REsp n. 1.690.486/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 979.095/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, a Corte local o inadmitiu. Trata-se, então, de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Em seu recurso, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Como exposto, a decisão agravada recusou o Recurso Especial interposto sob o argumento de irregularidade de representação processual na cadeia de procuração/substabelecimento. Todavia, consta procuração nos autos desde a propositura da ação. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 115/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, a Corte local o inadmitiu. Por fim, este Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial. II - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e /ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O agravante, embora regularmente intimado pela secretaria para sanar o referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 262, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. III - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) IV - Ademais, ainda que assim não o fosse, incide ao caso, de igual forma, o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial. O apelo especial busca atacar o acórdão do Tribunal de origem por meio do qual manteve-se a decisão interlocutória agravada em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. Portanto, rever a posição da Corte local demandaria o reexame do contexto fático-probatório, haja posto que revela-se indispensável a análise dos fatos e provas reunidos nos autos para concluir de forma diversa acerca da necessidade de dilação probatória ou não para acolhimento da exceção de pré-executividade. V - Nesse sentido: REsp n. 1.690.486/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 979.095/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e /ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Rafael Pecly Barcelos. O agravante, embora regularmente intimado pela secretaria para sanar o referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 262, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Incide, assim, o entendimento positivado na Súmula n. 115/STJ. O agravante informa que consta nos autos procuração desde a propositura da ação, o que afastaria o vício de representação reconhecido pela decisão agravada. Nesse sentido, apresentou "print" do sistema processual do Tribunal de origem com o fim de demonstrar que o instrumento, entretanto, a simples captura de tela não constitui forma hábil de sanar a irregularidade constatada. Ademais, ainda que assim não o fosse, incide ao caso, de igual forma, o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial. O apelo especial busca atacar o acórdão do Tribunal de origem por meio do qual manteve-se a decisão interlocutória agravada em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. O acórdão recorrido assim fundamentou-se: .. Nesta senda, apesar do possível erro na capitulação do auto de infração que, por conseguinte, macularia a formação da CDA e, portanto, a respectiva execução fiscal, configure vício passível de ser veiculado em exceção de pré-executividade, tal vício deve ser constatado de plano, situação que não se confunde com a dos autos. Isso porque, o vício na capitulação da infração na presente hipótese reclama dilação probatória, especialmente por dizer respeito à divergência sobre a atividade desenvolvida pelo agravante, um dos motivos pelos quais houve a sua autuação, se classificada como atividade industrial ou não. .. Como se percebe, a dúvida em questão reclama dilação probatória para que se possa decidir com maior segurança se houve ou não comportamento contraditório da Fazenda Pública. .. Portanto, rever a posição da Corte local demandaria o reexame do contexto fático-probatório, haja posto que revela-se indispensável a análise dos fatos e provas reunidos nos autos para concluir de forma diversa acerca da necessidade de dilação probatória ou não para acolhimento da exceção de pré-executividad e. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO: RESP N. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA N. 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência do Enunciado n. 393 da Súmula do STJ. III - A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da exceção de pré-executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, ou da ocorrência de prescrição, é inviável em recurso especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória, incabível diante da incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Verificada a inviabilidade do recurso, é de ser revogado o efeito suspensivo. VI - Recurso especial não conhecido, revogado o efeito suspensivo. (REsp n. 1.690.486/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que descabe a exceção de pré-executividade para deduzir matéria dependente de contraditório e eventual dilação probatória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que requer dilação probatória, nos termos do enunciado n. 393 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 979.095/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.