AREsp 2785457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou a questão da deficiência recursal e aplicou a Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria visando efeito modificativo do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/executado: Thiago Gomes Costa; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração, Parcelamento De Crédito Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração Parcelamento De Crédito Fiscal

Case Brief

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Parties

Thiago Gomes Costa

Recorrente/executado

União

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou a questão da deficiência recursal e aplicou a Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria visando efeito modificativo do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.