REsp 2222410 - DECISAO

REsp 2222410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões de ordem pública (ilegitimidade passiva) e na ausência de substituição da CDA, o que impede o redirecionamento da execução nos termos da Súmula 392/STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição das CDAs foi correto (uma administrativa e outra pelo decurso do prazo quinquenal do art. 174 do CTN). Por se tratar de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e não abrangidos integralmente pelo recurso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Mônica Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmulas
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Substituição Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Mônica Ribeiro Cavalcante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das Certidões de Dívida Ativa nº 0110533216 e 0110547306
  2. 2 Possibilidade de inclusão de Mônica Ribeiro Cavalcante no polo passivo sem prova de transferência de propriedade (legitimidade passiva)
  3. 3 Devolução/liberação de valores penhorados na conta da agravada e redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões de ordem pública (ilegitimidade passiva) e na ausência de substituição da CDA, o que impede o redirecionamento da execução nos termos da Súmula 392/STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição das CDAs foi correto (uma administrativa e outra pelo decurso do prazo quinquenal do art. 174 do CTN). Por se tratar de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e não abrangidos integralmente pelo recurso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada e determinou a restituição/liberação dos valores penhorados.