REsp 2233444 - DECISAO

REsp 2233444 - DECISAO

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou em extinção parcial da execução fiscal e redução do valor cobrado, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Por se tratar de matéria que deve ser arbitrada pela instância de origem e para evitar supressão de instância, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que fixe os honorários devidos, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e dos princípios da causalidade e da sucumbência.

Parties
Recorrente: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento parcialmente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Princípio Da Causalidade, Irretroatividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Princípio Da Causalidade Irretroatividade

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Parties

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação da Fazenda ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou em extinção parcial da execução fiscal e redução do valor cobrado, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Por se tratar de matéria que deve ser arbitrada pela instância de origem e para evitar supressão de instância, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que fixe os honorários devidos, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e dos princípios da causalidade e da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais em função da extinção parcial da execução fiscal
  • Conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial, nos termos expostos