AREsp 2907659 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão de chegar a conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também há óbice de prequestionamento.

Parties
Agravantes: Ronaldo Stringhini e outros; Exequente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Stringhini e outros

Agravantes

Município de Porto Alegre

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão de chegar a conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também há óbice de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.