AREsp 2947637 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento de que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que estava acompanhado de demonstrativo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: SIDNEY VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial

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Parties

SIDNEY VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento de que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que estava acompanhado de demonstrativo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.