AREsp 2984795 - DECISAO

AREsp 2984795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na inadequação da fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e na compreensão de que as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos utilizados...

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Parties
Agravante: PATRICIA FATIMA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Apresentação Do Original Do Título Executivo, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 381/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cédula Rural Pignoratícia Apresentação Do Original Do Título Executivo Abusividade De Cláusulas Contratuais Excesso De Execução +3 more

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Parties

PATRICIA FATIMA DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir abusividade de encargos contratuais e excesso de execução
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do título original em execução de título extrajudicial
  3. 3 Se determinadas matérias contratuais bancárias são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na inadequação da fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e na compreensão de que as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto, além do entendimento de que matérias relativas à revisão de cláusulas bancárias demandam dilação probatória e não são, em regra, conhecíveis de ofício, conforme Súmula 381/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.