REsp 2057378 - DECISAO

REsp 2057378 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva e de indução a erro pelo juízo de primeiro grau (decisão com ordem de arquivamento e extinção parcial da execução), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo magistrado
  2. 2 Adequação do recurso (apelação vs agravo de instrumento) contra decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva e de indução a erro pelo juízo de primeiro grau (decisão com ordem de arquivamento e extinção parcial da execução), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.