AREsp 2841871 - DECISAO

AREsp 2841871 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, tendo o Tribunal de origem analisado o conjunto probatório e concluído que a assinatura do cônjuge teve finalidade de outorga uxória e não de prestação de aval; esse reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o art.85, §2º do CPC, afastando-se a aplicação excepcional do §8º em razão da Súmula 83/STJ, e majorou-se os honorários para 12% sobre o valor da execução (art.85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Excipiente: Renata Fernandes de Carvalho; Executado: Agnor Fernandes de Carvalho Filho; Executada: Mariângela Monteiro Fernandes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da execução.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Outorga Uxória E Aval, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Outorga Uxória E Aval Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Renata Fernandes de Carvalho

Excipiente

Agnor Fernandes de Carvalho Filho

Executado

Mariângela Monteiro Fernandes de Carvalho

Executada

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art.235 do CC/1916 e art.31 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66)
  3. 3 Interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e distinção entre outorga uxória e aval

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, tendo o Tribunal de origem analisado o conjunto probatório e concluído que a assinatura do cônjuge teve finalidade de outorga uxória e não de prestação de aval; esse reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o art.85, §2º do CPC, afastando-se a aplicação excepcional do §8º em razão da Súmula 83/STJ, e majorou-se os honorários para 12% sobre o valor da execução (art.85, §11, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da execução.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial