AREsp 3005909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) no caso concreto demanda dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria não se mostrou cognoscível de ofício nos termos da Súmula 393 do STJ, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A; Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; Agravante: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 393/stj Súmula 7/stj Juros De Mora E Correção Monetária Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir juros de mora e correção monetária
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para a apreciação da validade dos consectários legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 393 do STJ quanto às matérias cognoscíveis de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) no caso concreto demanda dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria não se mostrou cognoscível de ofício nos termos da Súmula 393 do STJ, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.