AREsp 2828426 - DECISAO

AREsp 2828426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos sobre legitimidade e impossibilidade de reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e pela aplicação da jurisprudência que impede o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 STJ). Em razão disso, manteve-se a inadmissão e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO AMARAL LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Intervir (terceiro Interessado), Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Legitimidade Para Intervir (terceiro Interessado) Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

ALBERTO AMARAL LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 119, 110 e 1.022, II do CPC
  2. 2 Pedido de condenação em honorários com fundamento nos arts. 85 e seus §§ do CPC
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos sobre legitimidade e impossibilidade de reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e pela aplicação da jurisprudência que impede o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 STJ). Em razão disso, manteve-se a inadmissão e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.