REsp 2124122 - DECISAO

REsp 2124122 - DECISAO

O acórdão mantido aplicou o princípio da causalidade e entendeu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve extinção da execução nem exclusão do sócio do polo passivo, razão pela qual não se impõe condenação da Fazenda em honorários; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não cabe reexame na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: João Paulo Pinto Borela; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios / Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios / Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

João Paulo Pinto Borela

Recorrente

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 421 e 961 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O acórdão mantido aplicou o princípio da causalidade e entendeu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve extinção da execução nem exclusão do sócio do polo passivo, razão pela qual não se impõe condenação da Fazenda em honorários; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não cabe reexame na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.