AREsp 2361992 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa ao incidente, justificando a condenação em honorários, que foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LIVRE CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS; Executado: Espólio de José Osmar Danilau; Executada: Maria Cristiane Danilau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LIVRE CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Agravante

Espólio de José Osmar Danilau

Executado

Maria Cristiane Danilau

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de impugnação à penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa ao incidente, justificando a condenação em honorários, que foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso