AREsp 3036567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise requerida pela agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; inadmitido o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 fundamentação judicial e enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise requerida pela agravante demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido; inadmitido o recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.