AREsp 2958933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a validade do protesto editalício (considerando sede/domicílio diverso da executada e inviabilidade de intimação postal em razão da pandemia), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não especificar como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA E OUTRA; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Protesto, Intimação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Cambiário Exceção De Pré Executividade Protesto Intimação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA E OUTRA

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade do protesto com intimação por edital
  3. 3 Necessidade de tentativa prévia de intimação postal antes do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a validade do protesto editalício (considerando sede/domicílio diverso da executada e inviabilidade de intimação postal em razão da pandemia), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não especificar como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.