AREsp 2807397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: TELCABLES BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

TELCABLES BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da exceção de pré-executividade
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.