AREsp 3050298 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas (abusividade de encargos e excesso de execução) demandam dilação probatória e não foram especificamente impugnadas no recurso especial, configurando falta de dialeticidade e deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Agravante: MUCIO VILELA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Revisão De Encargos Contratuais, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor

Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Revisão De Encargos Contratuais Dilação Probatória Súmulas 283 E 284 Do STF Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para discutir a abusividade de encargos contratuais e o excesso de execução, considerando a necessidade de dilação probatória.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...