AREsp 2693388 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de ofensa a súmula no âmbito do recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para admissão do recurso (Súmula 283/STF)