AREsp 2923235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, certas teses não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte Relacionada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Súmula 393 Do STJ, Tema Repetitivo 1.113 Do STJ, ITBI, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Súmula 393 Do STJ Tema Repetitivo 1.113 Do STJ ITBI +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Município de São Paulo

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e limites da via excepcional por exigir ou não dilação probatória
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, certas teses não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.