AREsp 2796304 - DECISAO

AREsp 2796304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria principal invocada (nulidade da CDA por ausência de fato gerador) não foi apreciada no acórdão recorrido de forma a preencher o prequestionamento e, subsidiariamente, porque o exame da questão exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Demonstração Do Fato Gerador, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Demonstração Do Fato Gerador Delação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da nulidade da CDA por ausência de fato gerador
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria principal invocada (nulidade da CDA por ausência de fato gerador) não foi apreciada no acórdão recorrido de forma a preencher o prequestionamento e, subsidiariamente, porque o exame da questão exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.