REsp 2183961 - DECISAO

REsp 2183961 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e os princípios da causalidade e da sucumbência, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz o valor executado autoriza a fixação de honorários advocatícios; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da condenação em honorários advocatícios, nos termos expostos.

Parties
Recorrente: João Paulo Pinto Borela e outros; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Condenação Em Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Tema 1062 Do STF, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Correção Monetária Tema 1062 Do STF Art. 85 Do CPC

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Parties

João Paulo Pinto Borela e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Condenação Em Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida
  2. 2 Aplicação do Tema 1062 do STF para índice de correção monetária na execução fiscal
  3. 3 Interpretação dos arts. 85, §§3º e 4º do CPC e relação com princípio da sucumbência e da causalidade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e os princípios da causalidade e da sucumbência, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz o valor executado autoriza a fixação de honorários advocatícios; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da condenação em honorários advocatícios, nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para reexame da condenação em honorários advocatícios.