REsp 2192782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi proferido em face de óbices que tornaram o recurso especial inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; além disso, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se identificou contradição interna ou erro material capaz de afetar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Readequação De Cálculos, Tema 1.062 Do STF, Temas 410, 421 E 1.076 Do STJ, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Readequação De Cálculos Tema 1.062 Do STF Temas 410, 421 E 1.076 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para decidir sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi proferido em face de óbices que tornaram o recurso especial inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; além disso, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se identificou contradição interna ou erro material capaz de afetar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração