AREsp 2785758 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a irretroatividade do CPC/2015 aplicada à prescrição intercorrente em execução iniciada antes de 2015 — fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a execução tem natureza cível e a norma invocada (art. 921, §4º do CPC) foi inserida em 2021, não sendo aplicável retroativamente.

Parties
Recorrente: LOURES LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 283/stf, Natureza Da Execução (cível Vs Lei De Execução Fiscal)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Irretroatividade Do Cpc/2015 Prequestionamento Incidência Da Súmula 283/stf Natureza Da Execução (cível Vs Lei De Execução Fiscal)

Case Brief

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Parties

LOURES LUIZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Irretroatividade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a irretroatividade do CPC/2015 aplicada à prescrição intercorrente em execução iniciada antes de 2015 — fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a execução tem natureza cível e a norma invocada (art. 921, §4º do CPC) foi inserida em 2021, não sendo aplicável retroativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.