AREsp 3090653 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF e falta de embargos de declaração que provocassem o enfrentamento, Súmula 356/STF) e porque as questões sobre validade das CDAs e natureza das verbas de imagem exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, FGTS, Direito De Imagem De Atletas Profissionais, Prequestionamento, Delação Probatória, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade FGTS Direito De Imagem De Atletas Profissionais Prequestionamento Delação Probatória +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da incidência de FGTS sobre verba paga a título de direito de imagem por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Validade do julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF e falta de embargos de declaração que provocassem o enfrentamento, Súmula 356/STF) e porque as questões sobre validade das CDAs e natureza das verbas de imagem exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).